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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » Recomendações do MP - TAC's

04/03/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

03/03/2022 - Compromisso de ajustamento de conduta - Procedimento - 099.2021.001443

09/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 001.2021.064707

03/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440

17/03/2022 - Recomendação

25/03/2022 - Recomendação Ministerial nº 05/2022

01/06/2022 - Recomendação n°XX/2022 (numeração automática)

15/06/2022 - Recomendação nº 24/PJ