PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » Recomendações do MP - TAC's
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15/06/2022 - Recomendação nº 24/PJ
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01/06/2022 - Recomendação n°XX/2022 (numeração automática)
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03/03/2022 - Compromisso de ajustamento de conduta - Procedimento - 099.2021.001443
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09/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 001.2021.064707
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04/03/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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03/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440
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17/03/2022 - Recomendação
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25/03/2022 - Recomendação Ministerial nº 05/2022
