Concurso público
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2021
23/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR N°11/2021
"DISPÕE SOERE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÁO E DESENVOLVTMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCACÃO - CCS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212-A DA CONSfiTUTÁO FEDERAL,
REGUUMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.113, DE
25 DE DEZEMERO DE 2O2O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÁO E DESENVOLVTMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCACÃO - CCS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212-A DA CONSfiTUTÁO FEDERAL,
REGUUMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.113, DE
25 DE DEZEMERO DE 2O2O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
20/11/2001 - LEI N°424/2001
Altera o Art. 4º da Lei nº 308/93 de 12 de Maio de 1993 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.