É um espaço reservado para divulgação de pregões realizadospelo município em referência à realização de serviços ou compra de materiais eequipamentos, tornando à informação de interesse público transparente e de fácil acesso ao cidadão.
O acesso à informação é direito constitucional garantido ao cidadão pela Lei nº 12.527/2011. Em vigor desde 2012, a legislação permite o conhecimento livre sobre o recebimento aplicação de recursos públicos pelos três poderes da União, incluindo entidades privadas e órgãos de controle e fiscalização.
É um sistema criado pela Controladoria Geral da União(CGU), para aumentar à transparência sobre aplicação de recursos públicos,possibilitando ao cidadão, a plena fiscalização dos investimentos recebidos pelos Estados, Municípios e Empresas.
É um Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, que permite arealização de solicitações de informações, por meio de protocolo eletrônico, comacompanhamento e prazo sobre o funcionamento de serviços públicos e aplicação derecursos direcionados pela União, possibilitando ainda, o registro de denúncias ou reclamações.
O portal do servidor é uma plataforma desenvolvida e mantidapelo município, que busca facilitar à consulta do Servidor Público a documentos devínculos financeiros a instituição, a exemplo de contracheques, demonstrativo de pagamento, entre outros.
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Segunda à Sexta de 8h às 14h
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