Carregando...
Glossário
Transparência
Webmail
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Página Inicial
Notícias
Secretarias
Assistência Social
Administração
Saúde
Vacinados Covid-19
Educação
Escolas Municipais
Finanças
Agricultura
Obras
Cultura
Transporte
A Cidade
História
Símbolos Municipais
O Prefeito
O Vice - Prefeito
Fotos de Eventos
Hino Municipal
Padroeira
Turismo
Mapa
Transparência
Acesso à Informação
Convênios
Editais, Licitações e Contratos
Responsabilidade Fiscal
Links Úteis
Lei de Acesso a Informação
Nota Fiscal
Publicações
Lei Orgânica
Guias e Manuais
Glossário
Glossário Web
Mapa do Site
Manual do Site
Cidadão
Câmara Municipal
Leis Municipais
Ouvidoria Municipal
Avisos de Licitação
Servidor
Contra-Cheque On-line
E-mail institucional
Portal do Servidor
Fale Conosco
Publicações
Publicações
PUBLICAÇÕES E ETC
»
DOCUMENTOS
»
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
»
LEIS MUNICIPAIS
» 1989
02/12/1988 - LEI N°229/1988
22/03/1989 - LEI N°234/1989
30/05/1989 - LEI N°236/1989
04/09/1989 - LEI N°237/1989
28/09/1989 - LEI N°238/1989
27/11/1989 - LEI N°239/1989
14/02/1989 - LEI N°232/1989
02/12/1989 - LEI N°240/1989
04/12/1989 - LEI N°241/1989