Acesso à Informação Publicações

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS

1978

(7 Arquivos)

1979

(18 Arquivos)

1980

(13 Arquivos)

1981

(5 Arquivos)

1982

(8 Arquivos)

1983

(4 Arquivos)

1984

(5 Arquivos)

1985

(6 Arquivos)

1986

(11 Arquivos)

1987

(12 Arquivos)

1988

(12 Arquivos)

1989

(9 Arquivos)

1990

(11 Arquivos)

1991

(7 Arquivos)

1992

(10 Arquivos)

1993

(21 Arquivos)

1994

(7 Arquivos)

1995

(10 Arquivos)

1996

(8 Arquivos)

1997

(12 Arquivos)

1998

(4 Arquivos)

1999

(7 Arquivos)

2000

(30 Arquivos)

2001

(16 Arquivos)

2002

(10 Arquivos)

2003

(17 Arquivos)

2004

(12 Arquivos)

2005

(20 Arquivos)

2006

(61 Arquivos)

2007

(14 Arquivos)

2008

(10 Arquivos)

2009

(15 Arquivos)

2010

(7 Arquivos)

2011

(12 Arquivos)

2012

(14 Arquivos)

2013

(7 Arquivos)

2014

(3 Arquivos)

2015

(21 Arquivos)

2016

(13 Arquivos)

2017

(11 Arquivos)

2018

(3 Arquivos)

2019

(12 Arquivos)

2020

(1 Arquivos)

2021

(1 Arquivos)

2022

(1 Arquivos)