PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1981
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24/03/1981 - LEI N°156/1981
DENOMINA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
30/03/1981 - LEI N° 159/1981
DENOMINA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS -
23/04/1981 - LEI N° 160/1981
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar "CONTRATO DE COMODATO” com a Secretaria de Saúde do Estado e dá outras providências . -
30/03/1981 - LEI N°159/1981
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23/04/1981 - LEI N°160/1981
