PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1987
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30/03/1987 - LEI N°217/1987
Abre Crédito Especial para o fim que menciona o dá outras providências. -
29/09/1987 - LEI N°218/1987
Abre Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências. -
29/09/1987 - LEI N°219/1987
Denomina Unidades Escolares e dá outras providências -
14/10/1987 - LEI N° 220/1987
Abre Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências -
28/11/1987 - LEI N° 221/1987
Amplia o percentual estabelecido no artigo 5º da Lei nº 214 de 02 de Dezembro de 1986. -
28/11/1987 - LEI N° 222/1987
Autoriza doação de terreno na zona urbana do município, destinado ao Projeto mutirão de Imaculada e dá outras providências. -
30/03/1987 - LEI N° 217/1987
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29/09/1987 - LEI N° 218/1987
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29/07/1987 - LEI N° 219/1987
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14/10/1987 - LEI N° 220/1987
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28/11/1987 - LEI N° 221/1987
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28/11/1987 - LEI N° 222/1987