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28/09/2013 - LEI N°637/2013
“Define as Obrigações de Pequeno Valor para os fins do $ 4º do Art. 100 da Constituição Federal”. -
28/09/2013 - LEI N°636/2013
regulamenta a destinação de Recursos Públicos para atender as necessidades da População carente desse Município, em conformidade com o Art. 203
da Constituição Federal, e dá outras providências. -
27/06/2013 - LEI N°635/2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. -
29/05/2013 - LEI N°634/2013
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providencias. -
27/03/2013 - LEI N°631/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA | FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE -
16/02/2013 - LEI N°630/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelece acréscimo pecuniário em favor dos profissionais do magistério e dar outras providências. -
24/01/2013 - LEI Nº 629/2013
Disciplina o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade
PN temporária de excepcional interesse público, revoga Lei Municipal anterior que tratava da matéria e dá outras providências.
