Carregando...

Responsabilidade Fiscal

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS »

Recomendações do MP - TAC's



15/06/2022 - Recomendação nº 24/PJ
01/06/2022 - Recomendação n°XX/2022 (numeração automática)
09/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 001.2021.064707
03/05/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440
25/03/2022 - Recomendação Ministerial nº 05/2022
17/03/2022 - Recomendação
04/03/2022 - Portaria de instauração de PA nº 099.2021.001440 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
03/03/2022 - Compromisso de ajustamento de conduta - Procedimento - 099.2021.001443
 
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.