Responsabilidade Fiscal
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2014
14/11/2014 - LEI N°649/2014
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Imaculada — PB e dá outras providências.
14/11/2014 - LEI N°650/2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá outras Providencias.
25/07/2014 - LEI N°645/2014
Dispõe sobre denominação de artéria Urbana e dá outras providências.